AREsp 2148214 - DECISAO

AREsp 2148214 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial da União e dar-lhe provimento no sentido de determinar o prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento do dano ao erário em face de Dogmar Angelo Petek e Geni Maria Baptista, por ser essa pretensão imprescritível, permanecendo válida a conclusão de que a pretensão punitiva prescreveu em razão da ciência da União em 2008.

Parties
Agravante: União; Corréu: Dogmar Angelo Petek; Corréu: Geni Maria Baptista; Corréu: Marcos Antonio Paco; Corréu: Oziel Matos Holanda; Corréu: Stock Comercial Hospitalar Ltda.; Corréu: Terezinha Caetano de Freitas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento em face de dois corréus.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Legitimidade Ativa Da União, Teoria Da Actio Nata, Cumulação De Pedidos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Legitimidade Ativa Da União Teoria Da Actio Nata Cumulação De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Dogmar Angelo Petek

Corréu

Geni Maria Baptista

Corréu

Marcos Antonio Paco

Corréu

Oziel Matos Holanda

Corréu

Stock Comercial Hospitalar Ltda.

Corréu

Terezinha Caetano de Freitas

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição na Lei 8.429/1992 (art. 23, II)
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da pretensão de ressarcimento do erário apesar da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 legitimidade da União para ajuizar ação e início da contagem prescricional pela ciência do fato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial da União e dar-lhe provimento no sentido de determinar o prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento do dano ao erário em face de Dogmar Angelo Petek e Geni Maria Baptista, por ser essa pretensão imprescritível, permanecendo válida a conclusão de que a pretensão punitiva prescreveu em razão da ciência da União em 2008.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento em face de dois corréus.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da União e dou a ele provimento
  • Determino o prosseguimento da ação em relação à pretensão de ressarcimento do dano no tocante a DOGMAR ANGELO PETEK e GENI MARIA BAPTISTA