REsp 2038147 - DECISAO

REsp 2038147 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1199), entendeu que, não havendo trânsito em julgado, devem ser consideradas as disposições que exigem dolo para a tipificação dos atos de improbidade; além disso, como o Tribunal de origem afastou o dolo com base no conjunto probatório e seria necessário reexaminar provas para modificar tal conclusão, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não se provou a tipicidade apta à condenação, e o recurso foi conhecido em parte e desprovido na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Instituto Xingó; Recorrido: Carlos Monteiro da Silva; Recorrido: Luis Eduardo da Silva Filho; Recorrido: Gilberto Rodrigues do Nascimento; Recorrido: Gilmar de Oliveira Queiroz; Recorrido: Edson Jorge Silva de Carvalho; Recorrido: Eduardo da Silva Filho; Recorrido: José Paulo Monteiro da Silva Filho; Recorrido: Eduardo Wilson Silva de Carvalho; Recorrido: EC ASSESSORIA; Recorrido: GESCONSULT; Recorrido: VISION Serviços Contábeis em Geral S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/retrocessão Da Lei 14.230/2021, Dolo, Responsabilidade De Herdeiros/sucessores, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade/retrocessão Da Lei 14.230/2021 Dolo Responsabilidade De Herdeiros/sucessores Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Xingó

Recorrido

Carlos Monteiro da Silva

Recorrido

Luis Eduardo da Silva Filho

Recorrido

Gilberto Rodrigues do Nascimento

Recorrido

Gilmar de Oliveira Queiroz

Recorrido

Edson Jorge Silva de Carvalho

Recorrido

Eduardo da Silva Filho

Recorrido

José Paulo Monteiro da Silva Filho

Recorrido

Eduardo Wilson Silva de Carvalho

Recorrido

EC ASSESSORIA

Recorrido

GESCONSULT

Recorrido

VISION Serviços Contábeis em Geral S/C LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e efeitos temporais da Lei 14.230/2021 (Tema 1199 STF)
  2. 2 exigência de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 possibilidade de habilitação de sucessores/herdeiros e transmissibilidade da multa civil (art. 8º da LIA)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1199), entendeu que, não havendo trânsito em julgado, devem ser consideradas as disposições que exigem dolo para a tipificação dos atos de improbidade; além disso, como o Tribunal de origem afastou o dolo com base no conjunto probatório e seria necessário reexaminar provas para modificar tal conclusão, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não se provou a tipicidade apta à condenação, e o recurso foi conhecido em parte e desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.