REsp 1795652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão constitucional suscitada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF e, assim, não havendo repercussão geral a ser reconhecida; ademais, como o acórdão de origem firmou a existência de ato de improbidade doloso, o Tema n. 1.199, que trata da necessidade de dolo e da aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021, não é aplicável para excluir responsabilidade nesta hipótese, sendo a lei mais benéfica irretroativa nas hipóteses previstas pelo STF.

Parties
Agravante: MARCELO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199 Do STF +2 more

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Parties

MARCELO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.199 do STF em situações de condenação por ato de improbidade doloso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão constitucional suscitada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF e, assim, não havendo repercussão geral a ser reconhecida; ademais, como o acórdão de origem firmou a existência de ato de improbidade doloso, o Tema n. 1.199, que trata da necessidade de dolo e da aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021, não é aplicável para excluir responsabilidade nesta hipótese, sendo a lei mais benéfica irretroativa nas hipóteses previstas pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.