REsp 1881521 - DECISAO

REsp 1881521 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, porquanto o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário — conclusão que demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão do mérito está alinhada à orientação jurisprudencial sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF quanto à exigência de dolo e de dano efetivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorridos: Herdeiros do agente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Efetivo Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Responsabilidade Dos Herdeiros
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Efetivo Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Responsabilidade Dos Herdeiros

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Herdeiros do agente público

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para a tipificação dos atos de improbidade (art.9,10,11 LIA)
  2. 2 Responsabilidade dos herdeiros por atos ímprobos do agente público falecido (art.8 LIA)
  3. 3 Necessidade de dano efetivo ao erário para configuração de ato que causa lesão ao erário (art.10 LIA)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, porquanto o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário — conclusão que demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão do mérito está alinhada à orientação jurisprudencial sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF quanto à exigência de dolo e de dano efetivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.