REsp 2208263 - DECISAO

REsp 2208263 - DECISAO

Por força do entendimento vinculante do STF (Tema 1199) e da aplicação da Lei n. 14.230/2021, a tipificação do ato de improbidade exige demonstração de dolo e, para os casos de dano ao erário, comprovação de prejuízo efetivo; constatando-se ausência de prova de dolo e de prejuízo no caso concreto, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta que fundamentou a condenação, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial monocraticamente para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: WILLIAM COSTA JARDIM; Corréu: MAURO JOSÉ DA SILVA; Apelado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta e absolver o recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei, Gratuidade De Justiça, Deserção
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei Gratuidade De Justiça Deserção

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Parties

WILLIAM COSTA JARDIM

Recorrente

MAURO JOSÉ DA SILVA

Corréu

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 1199 do STF e da Lei 14.230/2021 quanto à necessidade de dolo para atos de improbidade
  3. 3 verificação de atipicidade superveniente da conduta por ausência de prova de dolo e de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante do STF (Tema 1199) e da aplicação da Lei n. 14.230/2021, a tipificação do ato de improbidade exige demonstração de dolo e, para os casos de dano ao erário, comprovação de prejuízo efetivo; constatando-se ausência de prova de dolo e de prejuízo no caso concreto, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta que fundamentou a condenação, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial monocraticamente para absolver o recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta e absolver o recorrente.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta que fundamentou a condenação por improbidade administrativa em relação a WILLIAM COSTA JARDIM
  • Publique-se e intimem-se