AREsp 2793573 - DECISAO

AREsp 2793573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; verificou-se também que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 23, III da LIA e que a matéria relativa à legitimidade passiva de dirigentes do Sistema S e à imprescritibilidade do ressarcimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente/parte Rés: Maria Tereza da Costa Pantoja; Autor/custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Legitimidade Passiva De Dirigentes Do Sistema S, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Aplicação De Jurisprudência Pacificada
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Legitimidade Passiva De Dirigentes Do Sistema S Ação Civil Pública Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Tereza da Costa Pantoja

Recorrente/parte Rés

Ministério Público Federal

Autor/custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa
  2. 2 prescrição vs. imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; verificou-se também que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 23, III da LIA e que a matéria relativa à legitimidade passiva de dirigentes do Sistema S e à imprescritibilidade do ressarcimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, parcialmente, do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.