AREsp 1614004 - DECISAO

AREsp 1614004 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a matéria atacada importaria em reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidindo o Tema 181) e o entendimento do STF no Tema 1199 sobre a Lei 14.230/2021 (necessidade de dolo e irretroatividade quanto à coisa julgada) afasta a alegação de aplicação retroativa da nova lei; assim, não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Irretroatividade Da Lei Benéfica (lei 14.230/2021), Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Irretroatividade Da Lei Benéfica (lei 14.230/2021) Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade culposos e retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a matéria atacada importaria em reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidindo o Tema 181) e o entendimento do STF no Tema 1199 sobre a Lei 14.230/2021 (necessidade de dolo e irretroatividade quanto à coisa julgada) afasta a alegação de aplicação retroativa da nova lei; assim, não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.