REsp 1411060 - DECISAO

REsp 1411060 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199, que exige dolo para tipificação dos atos de improbidade e limita a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; ademais, a decisão agravada foi publicada sob o CPC/1973, que não previa intimação para contra-razões ao agravo regimental, justificando a manutenção da decisão e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu, Ex Prefeito De Catalão: Nivaldo da Silva Aguiar; Corréu, Réu: Jorge Roberto Vieira; Corréu, Réu: Thadeu Botega Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Intimação Para Contra Razões Ao Agravo Regimental Under Cpc/1973, Coisa Julgada, Dolo Vs. Culpa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199/stf) Intimação Para Contra Razões Ao Agravo Regimental Under Cpc/1973 Coisa Julgada +1 more

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Parties

Nivaldo da Silva Aguiar

Réu, Ex Prefeito De Catalão

Jorge Roberto Vieira

Corréu, Réu

Thadeu Botega Aguiar

Corréu, Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade praticados antes da sua vigência
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 previsão legal quanto à intimação da parte agravada para contra-arrazoar agravo regimental na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199, que exige dolo para tipificação dos atos de improbidade e limita a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; ademais, a decisão agravada foi publicada sob o CPC/1973, que não previa intimação para contra-razões ao agravo regimental, justificando a manutenção da decisão e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.