AREsp 2639007 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese de que o dever de ressarcimento ao erário é independente das sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 não foi apreciada pela instância ordinária nem em embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e os dispositivos da Lei n. 7.347/1985 indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para embasar a pretensão recursal, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) — Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas Do STF Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

corréus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) — Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da alegada violação ao art. 12, caput, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF
  3. 3 Suficiência dos arts. 1º, incisos IV e VIII, da Lei n. 7.347/1985 para fundamentar pretensão recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese de que o dever de ressarcimento ao erário é independente das sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 não foi apreciada pela instância ordinária nem em embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e os dispositivos da Lei n. 7.347/1985 indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para embasar a pretensão recursal, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.