REsp 2215023 - DECISAO

REsp 2215023 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão a ser sanada; o acórdão de origem examinou a controvérsia, aplicou a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.230/2021 exigindo dolo específico, constatou ausência de animus doloso e de prejuízo ao erário e reconheceu a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pelo que não procede a condenação por improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: E. A. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Zona De Interesse Social (zeis), Dolo Específico, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Zona De Interesse Social (zeis) Dolo Específico Embargos De Declaração Recurso Especial Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

E. A. D.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 interpretação do conceito de dolo após a Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão a ser sanada; o acórdão de origem examinou a controvérsia, aplicou a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.230/2021 exigindo dolo específico, constatou ausência de animus doloso e de prejuízo ao erário e reconheceu a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pelo que não procede a condenação por improbidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.