AREsp 2879715 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação recursal funda-se em premissa fática dissociada do aresto e demandaria reexame do acervo probatório; além disso, embora houvesse decretação de revelia, o julgamento de primeiro grau não aplicou a presunção de veracidade e fundamentou-se na análise de provas, afastando nulidade por cerceamento de defesa.
- Parties
- Agravante: ANASTACIO GUEDES SARAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Revelia, Recurso Especial Admissibilidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ANASTACIO GUEDES SARAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa pela decretação de revelia
- 2 necessidade de dolo específico para configuração de atos de improbidade (Tema 1199/STF)
- 3 inadmissibilidade do reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação recursal funda-se em premissa fática dissociada do aresto e demandaria reexame do acervo probatório; além disso, embora houvesse decretação de revelia, o julgamento de primeiro grau não aplicou a presunção de veracidade e fundamentou-se na análise de provas, afastando nulidade por cerceamento de defesa.
Court Disposition
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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