REsp 2106987 - DECISAO

REsp 2106987 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento na extensão, por entender que a condenação ao ressarcimento ao erário decorre de responsabilidade civil por negligência comprovada e não da configuração de ato ímprobo, razão pela qual a Lei 14.230/2021 não exclui o dever de reparar; manteve-se a possibilidade de manutenção da indisponibilidade de bens para garantir a execução e a aplicação da multa por embargos de declaração tidos como protelatórios, sendo inviável nesta via o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LUIZ COLUCCI; Recorrente: GUILHERME EDUARDO MARTINS GALVÃO; Recorrido: Município de Ilhabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido Na Extensão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Indisponibilidade De Bens, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Indisponibilidade De Bens Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUIZ COLUCCI

Recorrente

GUILHERME EDUARDO MARTINS GALVÃO

Recorrente

Município de Ilhabela

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 Pode subsistir obrigação de ressarcimento ao erário apesar da exclusão da improbidade administrativa?
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 afasta a obrigação de ressarcimento?
  3. 3 É legítima a manutenção da indisponibilidade de bens quando afastada a improbidade?

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento na extensão, por entender que a condenação ao ressarcimento ao erário decorre de responsabilidade civil por negligência comprovada e não da configuração de ato ímprobo, razão pela qual a Lei 14.230/2021 não exclui o dever de reparar; manteve-se a possibilidade de manutenção da indisponibilidade de bens para garantir a execução e a aplicação da multa por embargos de declaração tidos como protelatórios, sendo inviável nesta via o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
  • Publique-se.