AREsp 2724297 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual se assentou na impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ); a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e enseja a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA; Agravante/recorrente: MARIA HELENA RUY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impenhorabilidade De Bem De Família, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Impenhorabilidade De Bem De Família Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Probatório Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Agravante/recorrente

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial versava sobre questão jurídica suscetível de subida ao STJ ou sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual se assentou na impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ); a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e enseja a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.