AREsp 181161 - DECISAO

AREsp 181161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as questões suscitadas dependiam de reavaliação de matéria fático-probatória ou já haviam sido suficientemente enfrentadas pelo Tribunal de origem; aplicou-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame probatório, reconhecendo a independência entre as instâncias penal, cível e administrativa e a suficiência do conjunto probatório para manter a responsabilidade civil e o ressarcimento ao erário; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Mérito Subsidiário
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Subcontratação, Responsabilidade Civil Ao Erário, Prova Emprestada, Independência Das Instâncias, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Civil Improbidade Administrativa Licitação Subcontratação Responsabilidade Civil Ao Erário +4 more

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Parties

IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 efeitos de decisão penal absolutória na esfera civil e administrativa
  3. 3 responsabilidade de subcontratada por violação do edital e dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as questões suscitadas dependiam de reavaliação de matéria fático-probatória ou já haviam sido suficientemente enfrentadas pelo Tribunal de origem; aplicou-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame probatório, reconhecendo a independência entre as instâncias penal, cível e administrativa e a suficiência do conjunto probatório para manter a responsabilidade civil e o ressarcimento ao erário; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial