AREsp 2471673 - DECISAO

AREsp 2471673 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos agravos e/ou dos recursos especiais em razão de: (i) inexistência de recurso especial tempestivo/partes sem recurso (trânsito em julgado); (ii) ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); e (iii) porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo elementos probatórios suficientes nos autos para reconhecer a prática de ato de improbidade (dolo e prejuízo ao erário), não sendo possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/corréu: DNP - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA.; Agravante/corréu: DORLI SEBASTIÃO DE GRIGOLIN FORESTO; Agravante/corréu: NELSON BENEDITO FORESTO; Corréu: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE CAMPOS; Corréu/agravante: JURACI OSCAR JÚNIOR; Corréu: ADEMIR SIGNORI BORSSATO; Corréu/agravante: FRANCISCO NELSON ANDREOLI; Corréu/agravante: MARIA DAS DORES MIRANDA; Corréu: LUIS ANTÔNIO; Corréu: JOÃO BASTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravos Interpostos Ao Stj) / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática De Não Conhecimento De Agravo E De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de MARIA DAS DORES MIRANDA, JURACI OSCAR JÚNIOR e FRANCISCO NELSON ANDREOLI; conheço do agravo interposto por DNP - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA., DORLI SEBASTIÃO DE GRIGOLIN FORESTO e NELSON BENEDITO FORESTO e, quanto a estes, não conheço do recurso especial...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DNP - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA.

Agravante/corréu

DORLI SEBASTIÃO DE GRIGOLIN FORESTO

Agravante/corréu

NELSON BENEDITO FORESTO

Agravante/corréu

LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE CAMPOS

Corréu

JURACI OSCAR JÚNIOR

Corréu/agravante

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

Corréu

FRANCISCO NELSON ANDREOLI

Corréu/agravante

MARIA DAS DORES MIRANDA

Corréu/agravante

LUIS ANTÔNIO

Corréu

JOÃO BASTISTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravos Interpostos Ao Stj) / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática De Não Conhecimento De Agravo E De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 493 do CPC
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa (arts. 130 e 333 do CPC/1973, atuais arts. 370 e 373 do CPC/2015)
  3. 3 improbidade administrativa: necessidade de demonstração de dolo e prejuízo ao erário (Lei n. 8.429/1992 e Lei n. 14.230/2021)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos agravos e/ou dos recursos especiais em razão de: (i) inexistência de recurso especial tempestivo/partes sem recurso (trânsito em julgado); (ii) ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); e (iii) porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo elementos probatórios suficientes nos autos para reconhecer a prática de ato de improbidade (dolo e prejuízo ao erário), não sendo possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de MARIA DAS DORES MIRANDA, JURACI OSCAR JÚNIOR e FRANCISCO NELSON ANDREOLI; conheço do agravo interposto por DNP - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA., DORLI SEBASTIÃO DE GRIGOLIN FORESTO e NELSON BENEDITO FORESTO e, quanto a estes, não conheço do recurso especial...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.