REsp 2166369 - DECISAO

REsp 2166369 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) necessário para configuração dos atos de improbidade, conforme o novo entendimento decorrente da Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: Josué Vicente Lins; Autor: Município de Pombos/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Convênios, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Convênios Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Josué Vicente Lins

Recorrido

Município de Pombos/PE

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação irregular de recursos de convênio
  2. 2 Prestação de contas de convênio
  3. 3 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) necessário para configuração dos atos de improbidade, conforme o novo entendimento decorrente da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.