AREsp 2878636 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, verificando que, para alguns dos réus, a petição inicial não individualizou condutas nem trouxe elementos probatórios mínimos e indícios do dolo exigidos pelo art. 17, §6º, da Lei n. 8.429/1992; assim, o indeferimento da inicial foi adequado e não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Beatriz Pacheco Hirabara; Réu: Carolina Lima Teixeira; Réu: Bernardo Drapier Albuquerque; Réu: Thiago Manoel Nascimento; Réu: Flávio Machado de Oliveira; Réu: Santander Blanco Mariano Rodriguez; Réu: Gustavo Otto Dotto Haupt; Réu: Bruno Gomes Gallo; Réu: Rafael Antunes Delfes; Réu: Sheila Megi; Réu: Leandro Guedes Correa; Réu: Juliana Graziele Nogueira dos Santos; Réu: Thaciane Andreia Ulbrich; Réu: Cristiane Alessandra Micaloski; Réu: Eronita da Aparecida Rosa Ferreira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Individualização Da Conduta, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 17 §6º Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Individualização Da Conduta Indeferimento Da Petição Inicial Art. 17 §6º Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Beatriz Pacheco Hirabara

Réu

Carolina Lima Teixeira

Réu

Bernardo Drapier Albuquerque

Réu

Thiago Manoel Nascimento

Réu

Flávio Machado de Oliveira

Réu

Santander Blanco Mariano Rodriguez

Réu

Gustavo Otto Dotto Haupt

Réu

Bruno Gomes Gallo

Réu

Rafael Antunes Delfes

Réu

Sheila Megi

Réu

Leandro Guedes Correa

Réu

Juliana Graziele Nogueira dos Santos

Réu

Thaciane Andreia Ulbrich

Réu

Cristiane Alessandra Micaloski

Réu

Eronita da Aparecida Rosa Ferreira Soares

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial observou os requisitos do art. 17, §6º, da Lei n. 8.429/1992, notadamente a individualização de conduta e apresentação de elementos probatórios mínimos
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, na fase preliminar, do princípio in dubio pro societate e do entendimento sobre exame do dolo somente após instrução probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, verificando que, para alguns dos réus, a petição inicial não individualizou condutas nem trouxe elementos probatórios mínimos e indícios do dolo exigidos pelo art. 17, §6º, da Lei n. 8.429/1992; assim, o indeferimento da inicial foi adequado e não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.