REsp 2093636 - DECISAO

REsp 2093636 - DECISAO

Verificado debate de direito idêntico ao delimitado no Tema 1.284/STJ, a questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento deles até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para que posteriormente sejam adotadas as providências processuais pertinentes previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Terezinha Rodrigues Pereira Machado; Ré: Mônica Rodrigues Machado; Ré: Luciana Rodrigues Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.284/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo (Tema 1.284/STJ).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei No Tempo, Reexame Necessário, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei No Tempo Reexame Necessário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Terezinha Rodrigues Pereira Machado

Ré

Mônica Rodrigues Machado

Ré

Luciana Rodrigues Machado

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.284/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário de sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito às ações em curso
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos sobre atos antes tipificados como improbidade
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até decisão representativa

Ratio Decidendi

Verificado debate de direito idêntico ao delimitado no Tema 1.284/STJ, a questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento deles até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para que posteriormente sejam adotadas as providências processuais pertinentes previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo (Tema 1.284/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia