REsp 2058693 - DECISAO

REsp 2058693 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei nº 14.230/2021 impôs rol taxativo de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, de modo que a conduta imputada ao réu não se subsume a nenhuma das hipóteses taxativas atuais, configurando atipicidade superveniente e justificando a manutenção da extinção da ação de improbidade determinada pelo TJMA.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão; Recorrido: Gutemberg Barros de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Improvido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Atipicidade Superveniente, Rol Taxativo, Recebimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Atipicidade Superveniente +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente

Gutemberg Barros de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Improvido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Exigência de tipificação taxativa no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade superveniente e extinção da ação de improbidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei nº 14.230/2021 impôs rol taxativo de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, de modo que a conduta imputada ao réu não se subsume a nenhuma das hipóteses taxativas atuais, configurando atipicidade superveniente e justificando a manutenção da extinção da ação de improbidade determinada pelo TJMA.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.