AREsp 2494165 - DECISAO

AREsp 2494165 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem relativo à ausência de dolo (incidência do enunciado 283 da Súmula do STF); ademais, o entendimento do tribunal de origem, no que restou, está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a natureza taxativa do art. 11 após a Lei nº 14.230/2021, justificando a atipicidade superveniente.

Parties
Agravante / Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido / Requerido / Réu: Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Súmula N. 283 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992 Tema 1.199/stf Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante / Autor Da Ação Civil Pública

Paulo Alexandre Pereira Barbosa

Recorrido / Requerido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.230/2021 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 instituiu um rol taxativo que afasta a tipicidade de condutas antes enquadradas no caput
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem relativo à ausência de dolo (incidência do enunciado 283 da Súmula do STF); ademais, o entendimento do tribunal de origem, no que restou, está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a natureza taxativa do art. 11 após a Lei nº 14.230/2021, justificando a atipicidade superveniente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.