REsp 2179782 - DECISAO

REsp 2179782 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, por entender que a caracterização do ato de improbidade (contratação indireta por inexigibilidade sem exclusividade, frustração do caráter competitivo), a existência do dolo específico e o dano ao erário estão suficientemente demonstrados no conjunto probatório, cujo reexame é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 17, §10-D da LIA não se aplica de forma a isentar os réus no caso em apreço, em razão da petição inicial anterior à alteração legislativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: ANA MARIA ZONER LEAL SERAFIM; Ré: OSMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA - ME; Ré: OSMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA; Ré: FAZENDA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Artistas, Dolo, Dano Ao Erário, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 8.666/1993, Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Contratação De Artistas Dolo Dano Ao Erário +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANA MARIA ZONER LEAL SERAFIM

Ré

OSMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA - ME

Ré

OSMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Ré

FAZENDA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contratação por inexigibilidade mediante intermediário sem exclusividade
  2. 2 Existência de dolo específico para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Comprovação de dano ao erário e sua quantificação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, por entender que a caracterização do ato de improbidade (contratação indireta por inexigibilidade sem exclusividade, frustração do caráter competitivo), a existência do dolo específico e o dano ao erário estão suficientemente demonstrados no conjunto probatório, cujo reexame é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 17, §10-D da LIA não se aplica de forma a isentar os réus no caso em apreço, em razão da petição inicial anterior à alteração legislativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.