REsp 2141611 - DECISAO

REsp 2141611 - DECISAO

Havendo dúvida sobre a existência de dolo específico, eventual prejuízo ao erário e sobre a possibilidade de reenquadramento da conduta em face da revogação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a apelação dos recorrentes à luz da nova disciplina legal, verificando dolo específico, prejuízo e reenquadramento, aplicando o princípio da continuidade típico-normativa quando adequado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Rodrigo Maia Santos; Réu: Welen Alexandra de Faria Santos Baumgartner; Réu: Elvis Helbert Brevi; Réu: Claudemir Zamboni; Réu: Kaina do Rosário Alves Montagnini; Réu: Robson Cerveira; Réu: Priscilla Cerveira Lima; Réu: Gregório Wanderley Cerveira; Réu: Silvia Patricia Gardioli; Réu: Hydrax Saneamento de Tubulações LTDA; Réu: Camp Saneamento de Tubulações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação, Observando a Lei N. 14.230/2021
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dolo, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Princípio Da Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Rodrigo Maia Santos

Réu

Welen Alexandra de Faria Santos Baumgartner

Réu

Elvis Helbert Brevi

Réu

Claudemir Zamboni

Réu

Kaina do Rosário Alves Montagnini

Réu

Robson Cerveira

Réu

Priscilla Cerveira Lima

Réu

Gregório Wanderley Cerveira

Réu

Silvia Patricia Gardioli

Réu

Hydrax Saneamento de Tubulações LTDA

Réu

Camp Saneamento de Tubulações Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação, Observando a Lei N. 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 existência de dolo específico na prática do ato de improbidade
  3. 3 ocorrência de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a existência de dolo específico, eventual prejuízo ao erário e sobre a possibilidade de reenquadramento da conduta em face da revogação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a apelação dos recorrentes à luz da nova disciplina legal, verificando dolo específico, prejuízo e reenquadramento, aplicando o princípio da continuidade típico-normativa quando adequado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observando as disposições da Lei n. 14.230/2021, especialmente quanto à existência de dolo específico, eventual prejuízo ao erário e possibilidade de reenquadramento da conduta nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, em observância ao...