AREsp 2523068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do MPF, porquanto o acórdão recorrido não reprovou as premissas fáticas de que as verbas federais foram ressarcidas e, assim, não subsistia interesse federal a justificar a competência da Justiça Federal nem a legitimação ativa do Ministério Público Federal.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Antônio Dessa Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido o recurso especial e dado provimento; restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do MPF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Antônio Dessa Cardoso

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa ad causam quando as verbas federais repassadas foram ressarcidas ao ente repassador
  2. 2 Se a presença do MPF no polo ativo, por si só, determina a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a devolução/ressarcimento dos valores afasta o interesse federal que justifica a atuação do MPF e a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do MPF, porquanto o acórdão recorrido não reprovou as premissas fáticas de que as verbas federais foram ressarcidas e, assim, não subsistia interesse federal a justificar a competência da Justiça Federal nem a legitimação ativa do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido o recurso especial e dado provimento; restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do MPF.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial