REsp 2205808 - DECISAO

REsp 2205808 - DECISAO

Havendo condenação fundada exclusivamente na hipótese prevista no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (texto revogado) e diante da impossibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses atualmente taxativas do art. 11, a ação de improbidade deve ser extinta em relação ao recorrente, nos termos da orientação do STF no Tema 1.199, por força da aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; ademais, não se conheceu de alegação genérica de omissão por falta de precisão, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: JOSE BEDRAN SIMOES FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido, para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Retroatividade, Dolo, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Lei 14.230/2021 Art. 11 Da LIA Retroatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE BEDRAN SIMOES FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação fundada exclusivamente no art. 11, I, da LIA após sua revogação
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Havendo condenação fundada exclusivamente na hipótese prevista no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (texto revogado) e diante da impossibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses atualmente taxativas do art. 11, a ação de improbidade deve ser extinta em relação ao recorrente, nos termos da orientação do STF no Tema 1.199, por força da aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; ademais, não se conheceu de alegação genérica de omissão por falta de precisão, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido, para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa
  • Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso