REsp 1512712 - DECISAO

REsp 1512712 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para determinar a regularização da autuação dos embargantes como recorrentes, permanecendo incólume o mérito da decisão embargada, porquanto nela se verificou que a conduta descrita evidenciou intenção deliberada de beneficiar pessoa determinada pela fraude à licitação, o que afasta o alcance do Tema n.1.199/STF quanto à condenação com base no art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa.

Parties
Embargante: MARCELO NOGUEIRA ROCHA; Embargante: MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS; Embargante: PEDRO VIRGÍLIO FLAMÍNIO BASTOS; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Autuação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Embargos De Declaração Recurso Especial Autuação

Case Brief

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Parties

MARCELO NOGUEIRA ROCHA

Embargante

MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS

Embargante

PEDRO VIRGÍLIO FLAMÍNIO BASTOS

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa ao registro/autuação dos embargantes como recorrentes
  2. 2 correlação entre fraude à licitação e a aplicação do Tema n.1.199/STF sobre condenação baseada no art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para determinar a regularização da autuação dos embargantes como recorrentes, permanecendo incólume o mérito da decisão embargada, porquanto nela se verificou que a conduta descrita evidenciou intenção deliberada de beneficiar pessoa determinada pela fraude à licitação, o que afasta o alcance do Tema n.1.199/STF quanto à condenação com base no art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração.

Orders

  • Determino a correção da falha de autuação para cadastrá-los como recorrentes, conforme decisão às fls. 2929-2930.
  • Após a regularização, devidamente certificada pela Coordenadoria responsável, a insurgência pendente será apreciada.