MS 26106 - ACORDAO

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Em face do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 418, que admite a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria quando esta for a única sanção disponível e é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime, a cassação da aposentadoria aplicada ao impetrante não ofende a legalidade nem configura confisco; assim, a ordem foi denegada e a liminar revogada.

Parties
Impetrante: Prince Ivo Szymanski; Autoridade Coatora: Ministro da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Primeira Seção Decisão Colegiada (denegação Da Ordem, Revogação Da Liminar)
Outcome
Ordem denegada; liminar revogada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Princípio Da Legalidade, ADPF 418
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Princípio Da Legalidade ADPF 418

Case Brief

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Parties

Prince Ivo Szymanski

Impetrante

Ministro da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Primeira Seção Decisão Colegiada (denegação Da Ordem, Revogação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da cassação da aposentadoria como consequência da perda da função pública por improbidade administrativa
  2. 2 Violação ao princípio da legalidade pela aplicação de sanção não prevista expressamente na Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Se a cassação da aposentadoria configura confisco ou enriquecimento ilícito do Estado

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 418, que admite a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria quando esta for a única sanção disponível e é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime, a cassação da aposentadoria aplicada ao impetrante não ofende a legalidade nem configura confisco; assim, a ordem foi denegada e a liminar revogada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar revogada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Revogar a liminar anteriormente concedida.