REsp 2039395 - ACORDAO

REsp 2039395 - ACORDAO

A Lei nº 14.230/2021 eliminou a possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios do caput do art. 11 da LIA e passou a exigir tipificação taxativa; a conduta imputada ao réu estava enquadrada apenas no caput do art. 11 e não se subsume aos incisos da nova redação, configurando atipicidade superveniente; sendo o processo sem trânsito em julgado, aplica-se a retroatividade da norma mais benéfica, devendo a ação ser extinta.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Réu: Ailton Ribeiro de Oliveira; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Provido E Acórdão Reformado
Outcome
Recurso provido; ação civil pública de improbidade administrativa julgada extinta
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade Superveniente, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Lei Nº 14.230/2021, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Lei Nº 14.230/2021 Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

Recorrente

Ailton Ribeiro de Oliveira

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Provido E Acórdão Reformado

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.230/2021 tornou atípica a conduta antes enquadrada no caput do art. 11 da LIA
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da norma mais benéfica (lex mitior) a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 (princípio da continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.230/2021 eliminou a possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios do caput do art. 11 da LIA e passou a exigir tipificação taxativa; a conduta imputada ao réu estava enquadrada apenas no caput do art. 11 e não se subsume aos incisos da nova redação, configurando atipicidade superveniente; sendo o processo sem trânsito em julgado, aplica-se a retroatividade da norma mais benéfica, devendo a ação ser extinta.

Court Disposition

Recurso provido; ação civil pública de improbidade administrativa julgada extinta

Orders

  • Recurso provido para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa
  • Acórdão recorrido reformado