AREsp 1721610 - DECISAO

AREsp 1721610 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, I, do RISTJ; ademais, havendo alteração superveniente da fundamentação pelo Tribunal a quo em juízo de retratação (relacionada ao Tema 1199/STF), o recurso anterior perdeu objeto e exigia ratificação/adequação para atacar os novos fundamentos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ ROBERTO TRÍCOLI; Réu: SERRA LESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOSÉ ROBERTO TRÍCOLI

Réu

SERRA LESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 ao ato ímprobo culposo (Tema 1199/STF)
  3. 3 caracterização do dolo e do dano em ação de improbidade (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, I, do RISTJ; ademais, havendo alteração superveniente da fundamentação pelo Tribunal a quo em juízo de retratação (relacionada ao Tema 1199/STF), o recurso anterior perdeu objeto e exigia ratificação/adequação para atacar os novos fundamentos.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer ambos os agravos em recurso especial interpostos por José Roberto Trícoli (fls. 2.543-2.568 e fls. 2.754-2.775).
  • Publique-se. Intimem-se.