AREsp 2167303 - DECISAO

AREsp 2167303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, identificou o elemento subjetivo doloso e aplicou as normas da Lei de Improbidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Giovanni Coleman de Queiroz; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Por Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prova Por Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Giovanni Coleman de Queiroz

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença do elemento subjetivo doloso para configurar ato de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de utilização de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas como prova em ação de improbidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, identificou o elemento subjetivo doloso e aplicou as normas da Lei de Improbidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se