AREsp 2167303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação retroativa dos novos marcos prescricionais da Lei 14.230/2021 não prospera por óbice de irretroatividade (Súmula 83/STJ/Tema n. 1.119 STF) e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou a presença de dolo e demais elementos, hipótese que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Luiz Eduardo Pinheiro Correa; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Francisco Furtado Leite; Réu: Método Norte Engenharia e Comércio Ltda.; Réu: João Henrique Rodrigues Pimentel; Réu: Giovanni Coleman de Queiroz; Réu: Erik Janson Sobrinho de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Prova Por Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dolo Na Improbidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Prova Por Interceptação Telefônica Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dolo Na Improbidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Luiz Eduardo Pinheiro Correa

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Francisco Furtado Leite

Réu

Método Norte Engenharia e Comércio Ltda.

Réu

João Henrique Rodrigues Pimentel

Réu

Giovanni Coleman de Queiroz

Réu

Erik Janson Sobrinho de Lucena

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos marcos prescricionais do processo
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo para configuração de atos de improbidade
  3. 3 utilização de interceptações telefônicas autorizadas como prova em ação civil pública por improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação retroativa dos novos marcos prescricionais da Lei 14.230/2021 não prospera por óbice de irretroatividade (Súmula 83/STJ/Tema n. 1.119 STF) e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou a presença de dolo e demais elementos, hipótese que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.