AREsp 2440132 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por constatação documental da suspensão dos prazos entre 8/3/2021 e 9/5/2021, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; conheceu-se do recurso e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, concluiu-se pela ausência de má-fé/dolo específico, o que tornou improcedente o pedido condenatório por improbidade em relação a todos os demandados, com fundamento no art. 1.005 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Adilson Jesus Perez Segura; Corréu: Andrade Tesolin Construtora Ltda ME; Corréu: Francisco Carlos Graciano Belém; Corréu: Paulo Henrique de Andrade Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Reapreciação E Provimento Do Recurso Especial, Julgamento De Mérito Quanto À Improcedência Da Ação De Improbidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; afastada a intempestividade; conhecido o agravo e provido o recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade em relação a todos os demandados; ausência de condenação aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 1.005 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adilson Jesus Perez Segura

Agravante/recorrente

Andrade Tesolin Construtora Ltda ME

Corréu

Francisco Carlos Graciano Belém

Corréu

Paulo Henrique de Andrade Gomes

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Reapreciação E Provimento Do Recurso Especial, Julgamento De Mérito Quanto À Improcedência Da Ação De Improbidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos para processos físicos
  2. 2 a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado quanto ao elemento subjetivo (dolo) e sua consequência para a condenação baseada no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 se a ausência de má-fé afasta a condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por constatação documental da suspensão dos prazos entre 8/3/2021 e 9/5/2021, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; conheceu-se do recurso e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, concluiu-se pela ausência de má-fé/dolo específico, o que tornou improcedente o pedido condenatório por improbidade em relação a todos os demandados, com fundamento no art. 1.005 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; afastada a intempestividade; conhecido o agravo e provido o recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade em relação a todos os demandados; ausência de condenação aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial
  • Conhecido do agravo interno e provido o recurso especial