AREsp 2441824 - DECISAO

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O Tribunal enfrentou de forma fundamentada as questões, concluiu que os documentos juntados não demonstravam, em análise perfunctória, indícios fortes de ato de improbidade, que os valores não eram de grande monta e que faltava fumus boni iuris (e, portanto, periculum in mora), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional quanto ao indeferimento de indisponibilidade de bens
  2. 2 Existência de indícios suficientes de ato de improbidade administrativa para medida constritiva
  3. 3 Aplicabilidade das disposições da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.257 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal enfrentou de forma fundamentada as questões, concluiu que os documentos juntados não demonstravam, em análise perfunctória, indícios fortes de ato de improbidade, que os valores não eram de grande monta e que faltava fumus boni iuris (e, portanto, periculum in mora), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.