AREsp 2499179 - DECISAO

AREsp 2499179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, reconheceram a presença de dolo específico e dano ao erário, de modo que o afastamento das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a pretensão de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 para reconhecer prescrição intercorrente mostrou-se insubsistente no caso concreto e as penalidades foram fixadas em observância da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: Elio Rasia; Ré: Vania Zanon; Ré: Valmor Zanon; Ré: Reformadora de Veículos Rondonópolis Ltda. - ME; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Aplicação Retroativa De Lei, Súmula 7/stj, Desproporcionalidade De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dolo Específico Prescrição Intercorrente Aplicação Retroativa De Lei Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Elio Rasia

Recorrente

Vania Zanon

Ré

Valmor Zanon

Ré

Reformadora de Veículos Rondonópolis Ltda. - ME

Ré

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, reconheceram a presença de dolo específico e dano ao erário, de modo que o afastamento das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a pretensão de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 para reconhecer prescrição intercorrente mostrou-se insubsistente no caso concreto e as penalidades foram fixadas em observância da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.