REsp 2212426 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (existência de defesa técnica e ausência de prejuízo efetivo), aplicando-se a Súmula 283/STF; demonstrado nos autos que a defesa continuou constituída e que a obrigação se transmite aos herdeiros nos termos do art. 8º da Lei de Improbidade, não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Réu: Arino Oton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nulidade Processual Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Arino Oton

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade relativa por ausência de suspensão para habilitação de herdeiros e exigência de demonstração de prejuízo efetivo
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do óbito da parte e omissão na comunicação do falecimento
  3. 3 transmissibilidade da obrigação de reparar ao herdeiro nos limites das forças da herança (art. 8º, Lei de Improbidade Administrativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (existência de defesa técnica e ausência de prejuízo efetivo), aplicando-se a Súmula 283/STF; demonstrado nos autos que a defesa continuou constituída e que a obrigação se transmite aos herdeiros nos termos do art. 8º da Lei de Improbidade, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).