REsp 1813079 - DECISAO

REsp 1813079 - DECISAO

A conduta imputada ao recorrente estava tipificada apenas no caput e nos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, dispositivos que foram revogados pela Lei 14.230/2021; não sendo possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses atualmente previstas no art. 11 da LIA e não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica-se a modificação legislativa em benefício do réu, reconhecendo-se a superveniente atipicidade da conduta e determinando-se a extinção da ação de improbidade administrativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: SÉRGIO MENDES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso para julgar extinta a ação de improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade Relativa, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Relativa Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SÉRGIO MENDES PIRES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da superveniente atipicidade da conduta em razão da revogação do caput e dos incisos I e II do art. 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta nas novas hipóteses taxativas do art. 11 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

A conduta imputada ao recorrente estava tipificada apenas no caput e nos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, dispositivos que foram revogados pela Lei 14.230/2021; não sendo possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses atualmente previstas no art. 11 da LIA e não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica-se a modificação legislativa em benefício do réu, reconhecendo-se a superveniente atipicidade da conduta e determinando-se a extinção da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para julgar extinta a ação de improbidade administrativa

Orders

  • Julgar extinta a ação de improbidade administrativa
  • Publique-se