REsp 1829687 - ACORDAO

REsp 1829687 - ACORDAO

A Segunda Turma conheceu do agravo interno e do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu dano efetivo ao erário decorrente de ato doloso (art. 10, caput, e inc. X da Lei 8.429/92) e, assim, a exclusão do dever de ressarcimento com base em proporcionalidade violou a interpretação do art. 12, caput, da LIA; a correção dessa interpretação não requer revolvimento de fatos, não afronta a Súmula 7/STJ, e a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não se impõe no caso concreto em razão da continuidade típico-normativa e do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do dolo específico e do dano efetivo; por isso o recurso especial foi provido para determinar o ressarcimento...

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado/recorrido: GILMAR BALDISSERA; Agravado/recorrido: JOÃO CARLOS VALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Especial Em Ação De Improbidade Administrativa / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravointerno provido; Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado para impor o ressarcimento integral do dano ao erário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Específico Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante/recorrente

GILMAR BALDISSERA

Agravado/recorrido

JOÃO CARLOS VALAR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Especial Em Ação De Improbidade Administrativa / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas
  2. 2 obrigatoriedade do ressarcimento integral ao erário quando há dano efetivo por ato ímprobo
  3. 3 aplicabilidade retroativa ou não da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

A Segunda Turma conheceu do agravo interno e do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu dano efetivo ao erário decorrente de ato doloso (art. 10, caput, e inc. X da Lei 8.429/92) e, assim, a exclusão do dever de ressarcimento com base em proporcionalidade violou a interpretação do art. 12, caput, da LIA; a correção dessa interpretação não requer revolvimento de fatos, não afronta a Súmula 7/STJ, e a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não se impõe no caso concreto em razão da continuidade típico-normativa e do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do dolo específico e do dano efetivo; por isso o recurso especial foi provido para determinar o ressarcimento...

Court Disposition

Agravointerno provido; Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado para impor o ressarcimento integral do dano ao erário

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial