AREsp 2527710 - DECISAO

AREsp 2527710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões, verificou-se que o Tribunal de origem analisou exaustivamente as provas e concluiu pela existência de dolo e dano ao erário em razão da nomeação de servidor para cargos em comissão sem o efetivo exercício das atribuições de direção/chefia/assessoramento; como a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão impugnada e as sanções aplicadas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerida: Progresso e Habitação de São Carlos S/A PROHAB São Carlos; Requerido: Samuel da Rocha; Requerido: João Batista Muller; Requerido: Márcio Rogério Cinti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento Do Agravo/decisão Monocrática Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Dano Ao Erário, Dolo, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargo Em Comissão Dano Ao Erário Dolo Dosimetria De Penas +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Progresso e Habitação de São Carlos S/A PROHAB São Carlos

Requerida

Samuel da Rocha

Requerido

João Batista Muller

Requerido

Márcio Rogério Cinti

Requerido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento Do Agravo/decisão Monocrática Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Existência de ato de improbidade (art. 10 caput, I e IX da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Dano ao erário por contratação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões, verificou-se que o Tribunal de origem analisou exaustivamente as provas e concluiu pela existência de dolo e dano ao erário em razão da nomeação de servidor para cargos em comissão sem o efetivo exercício das atribuições de direção/chefia/assessoramento; como a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão impugnada e as sanções aplicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Manter as condenações e sanções aplicadas pelas instâncias ordinárias.