REsp 2068673 - DECISAO

REsp 2068673 - DECISAO

Em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.257 do STJ, as disposições da nova lei são aplicáveis aos processos em curso, de modo que as medidas de indisponibilidade já deferidas devem ser reapreciadas; determina-se, assim, a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e reapreciação à luz da nova redação legal e da tese repetitiva.

Parties
Agravante/recorrente: Hélio Ricardo Fortes Ribeiro; Réu (ex Prefeito De Nova Lima/mg): Carlos Roberto Rodrigues; Réu: Gilson Antônio Marques; Réu: Elisiane Conceição Maia Cassiano; Réu: Augusto Carlos Pereira; Corré/recorrente: Consita Tratamento de Resíduos S/A; Autor (autor Da Ação Civil Pública): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (autos Relativos a Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Do Tema Repetitivo N. 1.257 Do STJ
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade à luz do Tema Repetitivo n. 1.257 do STJ; análise dos recursos especiais prejudicada por ora.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Temporal Da Lei (lei 14.230/2021), Recursos Repetitivos (tema 1.257)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Temporal Da Lei (lei 14.230/2021) Recursos Repetitivos (tema 1.257)

Case Brief

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Parties

Hélio Ricardo Fortes Ribeiro

Agravante/recorrente

Carlos Roberto Rodrigues

Réu (ex Prefeito De Nova Lima/mg)

Gilson Antônio Marques

Réu

Elisiane Conceição Maia Cassiano

Réu

Augusto Carlos Pereira

Réu

Consita Tratamento de Resíduos S/A

Corré/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor (autor Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (autos Relativos a Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Do Tema Repetitivo N. 1.257 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de medidas de indisponibilidade já deferidas à luz da nova redação da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.257 do STJ, as disposições da nova lei são aplicáveis aos processos em curso, de modo que as medidas de indisponibilidade já deferidas devem ser reapreciadas; determina-se, assim, a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e reapreciação à luz da nova redação legal e da tese repetitiva.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade à luz do Tema Repetitivo n. 1.257 do STJ; análise dos recursos especiais prejudicada por ora.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformidade à luz do Tema Repetitivo n. 1.257 do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.