AREsp 2057111 - DECISAO

AREsp 2057111 - DECISAO

Reconheceu-se que o erro no juntamento do comprovante era escusável e não afasta o preparo; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 2070-2071, julgando-se prejudicados os agravos internos, e determinou-se, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o órgão fracionário proceda ao juízo de conformidade e eventual readequação da capitulação e das sanções à luz das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, preservando-se, quando pertinente, a continuidade típico-normativa e respeitados os limites de reexame fático-probatório estabelecidos pelas súmulas.

Parties
Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ASSUA - ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA; Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: RICARDO THADEU VAZ PINTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Dos Recursos; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformidade
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 2070-2071; julgo prejudicados os agravos internos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC, com base nas inovações da Lei nº 14.230/2021 à LIA
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade De Lei Penal Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade De Lei Penal Administrativa Continuidade Típico Normativa Deserção Preparo Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ASSUA - ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA

Agravante

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RICARDO THADEU VAZ PINTO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Dos Recursos; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 se o erro no preenchimento da guia de preparo configura deserção quando há efetivo recolhimento e vinculação ao processo
  2. 2 aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 às ações de improbidade em curso e possibilidade de continuidade típico-normativa
  3. 3 limites da atuação do STJ em reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o erro no juntamento do comprovante era escusável e não afasta o preparo; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 2070-2071, julgando-se prejudicados os agravos internos, e determinou-se, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o órgão fracionário proceda ao juízo de conformidade e eventual readequação da capitulação e das sanções à luz das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, preservando-se, quando pertinente, a continuidade típico-normativa e respeitados os limites de reexame fático-probatório estabelecidos pelas súmulas.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 2070-2071; julgo prejudicados os agravos internos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC, com base nas inovações da Lei nº 14.230/2021 à LIA

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2070-2071
  • Julgo prejudicados os agravos internos interpostos