RMS 62106 - ACORDAO

RMS 62106 - ACORDAO

Não há ilegalidade no ato do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Acre ao autorizar o ajuizamento de ação por improbidade contra membro do MP, pois a Lei 8.429/1992 permite o ajuizamento da ação sem autorização, os membros do Ministério Público são sujeitos à Lei de Improbidade e a transação penal não impede a apuração da responsabilidade civil por improbidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Flávio Bussab Della Líbera; Coator: Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Primeira Turma Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Transação Penal, Perda De Cargo, Vitaliciedade, Autoridade Para Ajuizamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Transação Penal Perda De Cargo Vitaliciedade Autoridade Para Ajuizamento

Case Brief

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Parties

Flávio Bussab Della Líbera

Agravante

Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Acre

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Primeira Turma Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da transação penal sobre a ação por improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade ou não de autorização para o ajuizamento de ação por improbidade contra membro do Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) a membros do Ministério Público e possibilidade de perda do cargo por ação de improbidade

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no ato do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Acre ao autorizar o ajuizamento de ação por improbidade contra membro do MP, pois a Lei 8.429/1992 permite o ajuizamento da ação sem autorização, os membros do Ministério Público são sujeitos à Lei de Improbidade e a transação penal não impede a apuração da responsabilidade civil por improbidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.