AREsp 2496299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a cessão irregular de servidores e o dolo estavam demonstrados por prova documental suficiente, o indeferimento da prova testemunhal foi justificado por inutilidade e o reexame de matéria fática é vedado ao STJ nos termos da Súmula n.7.

Parties
Recorrente/agravante: Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva/SP; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Catanduva; Réu: Afonso Macchione Neto; Réu: Geraldo Antonio Vinholi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cessão De Servidores, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Cessão De Servidores Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva/SP

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Catanduva

Réu

Afonso Macchione Neto

Réu

Geraldo Antonio Vinholi

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e fundamento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a cessão irregular de servidores e o dolo estavam demonstrados por prova documental suficiente, o indeferimento da prova testemunhal foi justificado por inutilidade e o reexame de matéria fática é vedado ao STJ nos termos da Súmula n.7.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.