AREsp 2496299 - DECISAO

AREsp 2496299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes ao não indicar o dispositivo da Lei n. 13.204/2015 supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas, reconheceram dolo específico e dano ao erário, de modo que não há cogência para reforma nesta Corte.

Parties
Agravante: Afonso Macchione Neto; Réu: Geraldo Antonio Vinholi; Réu: Município de Catanduva; Réu: Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cessão De Servidores, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmulas E Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Cessão De Servidores Dolo Específico Dano Ao Erário Dosimetria Das Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Afonso Macchione Neto

Agravante

Geraldo Antonio Vinholi

Réu

Município de Catanduva

Réu

Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por cessão ilegal de servidores (art. 10, XIII da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Existência de dolo específico e sua exigência à luz da Lei 14.230/2021 e Tema 1.199 do STF
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes ao não indicar o dispositivo da Lei n. 13.204/2015 supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas, reconheceram dolo específico e dano ao erário, de modo que não há cogência para reforma nesta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.