AREsp 1547747 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ, não seria suficiente a presunção de dano ao erário nem a ausência de apuração do dolo para manter a condenação por ato de improbidade; assim, os pedidos da ação civil pública foram julgados improcedentes.

Parties
Agravante: Marco Ernani Hyssa Luiz; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano Patrimonial Efetivo (art. 10, VIII Da Lia), Dolo (responsabilidade Subjetiva), Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano Patrimonial Efetivo (art. 10, VIII Da Lia) Dolo (responsabilidade Subjetiva) Recurso Especial

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Parties

Marco Ernani Hyssa Luiz

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal (retroatividade) das alterações da Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa (art.10, VIII)
  3. 3 Exigência de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts.9,10,11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ, não seria suficiente a presunção de dano ao erário nem a ausência de apuração do dolo para manter a condenação por ato de improbidade; assim, os pedidos da ação civil pública foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial