AREsp 1901363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante das alterações introduzidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 e da jurisprudência do STF/STJ citada, a conduta imputada não se amolda às hipóteses tipificadas na nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e o art. 10 passou a exigir perda patrimonial efetiva; assim, o acórdão recorrido que manteve a condenação não é compatível com o novo quadro normativo e jurisprudencial, razão pela qual o pedido da ação civil pública foi julgado improcedente.

Parties
Agravante/recorrente (ex Prefeito Do Município De Almas/to): LEONARDO SETTE CINTRA; Autor/promotor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Ressarcimento Ao Erário, Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 8.429/1992, Efeitos Da Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Ressarcimento Ao Erário Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 8.429/1992 Efeitos Da Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021

Case Brief

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Parties

LEONARDO SETTE CINTRA

Agravante/recorrente (ex Prefeito Do Município De Almas/to)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor/promotor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 e pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração de ato que causa lesão ao erário (art. 10, VIII, após Lei 14.230/2021)
  3. 3 Caracterização do dolo e tipicidade das condutas imputadas diante da nova redação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante das alterações introduzidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 e da jurisprudência do STF/STJ citada, a conduta imputada não se amolda às hipóteses tipificadas na nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e o art. 10 passou a exigir perda patrimonial efetiva; assim, o acórdão recorrido que manteve a condenação não é compatível com o novo quadro normativo e jurisprudencial, razão pela qual o pedido da ação civil pública foi julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da ação civil pública.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e julgação improcedente do pedido da ação civil pública
  • Intimem-se