AREsp 1689626 - DECISAO

AREsp 1689626 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei n. 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 para vedar que a indisponibilidade de bens alcance o valor de eventual multa civil, norma essa de natureza processual que se aplica imediatamente aos processos em curso, entendimento corroborado pelo Tema 1.257 desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Aplicação Temporal De Leis Processuais, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Aplicação Temporal De Leis Processuais Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e sua alteração à Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei n. 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 para vedar que a indisponibilidade de bens alcance o valor de eventual multa civil, norma essa de natureza processual que se aplica imediatamente aos processos em curso, entendimento corroborado pelo Tema 1.257 desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.