AREsp 2864288 - DECISAO

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O acórdão impugnado contém fundamentação específica e suficiente para reconhecer o dolo genérico e a violação do dever de imparcialidade, bem como para fixar as penas aplicadas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VANDA ANA BENDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

VANDA ANA BENDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 configuração de ato de improbidade por violação do dever de imparcialidade (art. 11 LIA)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado contém fundamentação específica e suficiente para reconhecer o dolo genérico e a violação do dever de imparcialidade, bem como para fixar as penas aplicadas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.