AREsp 2880295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo-se o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão integrativo já reconheceu a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e aplicou os novos marcos prescricionais apenas a partir de sua vigência (26/10/2021).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Súmula 284 STF, Tema 1.199 STF, RE 852.475/sp
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Súmula 284 STF Tema 1.199 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em ações de improbidade anteriores à vigência da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (RE 852.475/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo-se o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão integrativo já reconheceu a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e aplicou os novos marcos prescricionais apenas a partir de sua vigência (26/10/2021).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial