REsp 2113829 - DECISAO

REsp 2113829 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, à luz do conjunto probatório, que não havia demonstração de dolo ou culpa nem elementos concretos de desvio de finalidade na nomeação, tampouco prova de repasse de remuneração, e que a mera informação de que o filho era conhecido como secretário não demonstra o exercício efetivo do múnus público; diante da exigência de elemento subjetivo imposta pela Lei 14.230/2021 e da impossibilidade de reexaminar fatos em recurso especial, o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Agnel Cardoso de Araújo; Recorrido: Agnevaldo Cardoso de Araújo; Recorrido: Rogério Andrade de Oliveira; Recorrido: Joelson Chaves Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Culpa, Desvio De Finalidade, Prova, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Culpa Desvio De Finalidade Prova Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Agnel Cardoso de Araújo

Recorrido

Agnevaldo Cardoso de Araújo

Recorrido

Rogério Andrade de Oliveira

Recorrido

Joelson Chaves Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa decorrente da nomeação supostamente simulada
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) após Lei 14.230/2021
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para condenação por improbidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, à luz do conjunto probatório, que não havia demonstração de dolo ou culpa nem elementos concretos de desvio de finalidade na nomeação, tampouco prova de repasse de remuneração, e que a mera informação de que o filho era conhecido como secretário não demonstra o exercício efetivo do múnus público; diante da exigência de elemento subjetivo imposta pela Lei 14.230/2021 e da impossibilidade de reexaminar fatos em recurso especial, o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.