REsp 2191070 - DECISAO

REsp 2191070 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, com observância das teses fixadas pelo STF (Temas 309 e 1.199) e das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o órgão fracionário reavalie as apelações e proceda ao juízo de retratação necessário, verificando se os requisitos da inexigibilidade (notória especialização, natureza singular, inadequação da prestação interna e compatibilidade de preços) e a existência de dolo específico e perda patrimonial efetiva estão demonstrados, aplicando-se, se for o caso, a continuidade típico-normativa e procedendo à nova dosimetria das sanções.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES; Réu: RICARDO AUGUSTO SIMÕES CAMPOS; Réu: VICENTE DE PAULA LIMA; Réu: JULIANA DE ALMEIDA PICININ; Réu: FLÁVIA GONÇALVES MISSIAGGIA; Réu: MISSIAGGIA & PICININ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento À Luz Das Teses Do STF E Das Alterações Da Lei N. 14.230/2021
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao juízo de retratação e novo julgamento à luz das teses do STF (Temas 309 e 1.199) e das alterações da Lei n. 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Notória Especialização, Natureza Singular Do Serviço, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Tema 309 STF, Tema 1.199 STF, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Notória Especialização Natureza Singular Do Serviço Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES

Réu

RICARDO AUGUSTO SIMÕES CAMPOS

Réu

VICENTE DE PAULA LIMA

Réu

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

Réu

FLÁVIA GONÇALVES MISSIAGGIA

Réu

MISSIAGGIA & PICININ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento À Luz Das Teses Do STF E Das Alterações Da Lei N. 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 se a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios foi regularmente justificada
  2. 2 aplicação e retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 em processos em curso (Tema 1.199/STF)
  3. 3 necessidade de dolo para configuração de improbidade administrativa (Tema 309/STF)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, com observância das teses fixadas pelo STF (Temas 309 e 1.199) e das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o órgão fracionário reavalie as apelações e proceda ao juízo de retratação necessário, verificando se os requisitos da inexigibilidade (notória especialização, natureza singular, inadequação da prestação interna e compatibilidade de preços) e a existência de dolo específico e perda patrimonial efetiva estão demonstrados, aplicando-se, se for o caso, a continuidade típico-normativa e procedendo à nova dosimetria das sanções.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao juízo de retratação e novo julgamento à luz das teses do STF (Temas 309 e 1.199) e das alterações da Lei n. 14.230/2021.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento, nos termos da fundamentação.
  • Prejudicado o exame das demais insurgências.