AREsp 1554372 - DECISAO

AREsp 1554372 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial e a regular instrução processual, por existir necessidade de apuração probatória diante de indícios razoáveis de improbidade e sendo prematura a extinção quando não há elementos definitivos sobre o elemento subjetivo, não havendo omissão do Tribunal de origem nos termos suscitados.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o recebimento da petição inicial e a regular instrução processual.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Serviços Advocatícios, Recebimento Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Serviços Advocatícios Recebimento Da Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a inicial em ação de improbidade administrativa deveria ser recebida ou rejeitada sem instrução probatória
  3. 3 Se a contratação de serviços advocatícios sem licitação se enquadra em inexigibilidade por singularidade e notória especialização

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial e a regular instrução processual, por existir necessidade de apuração probatória diante de indícios razoáveis de improbidade e sendo prematura a extinção quando não há elementos definitivos sobre o elemento subjetivo, não havendo omissão do Tribunal de origem nos termos suscitados.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o recebimento da petição inicial e a regular instrução processual.

Orders

  • Conheço do agravo, dou parcial provimento ao recurso especial e determino o recebimento da petição inicial e a regular instrução processual.